Motoristas que forem flagrados realizando o transporte irregular podem receber multas e penalidades.
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A prefeitura de Porto Velho alertou que o transporte remunerado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos é irregular e não está autorizado na capital. Segundo o Executivo Municipal, a Lei Federal que permite o transporte remunerado e individual de passageiros por aplicativo apenas prevê a regulamentação para condutores com CNH tipo B, não mencionando nada sobre o transporte por motos.
Apenas o uso de carros para o transporte de passageiros através de aplicativos é permitido e regulamentado em Porto Velho.
A prefeitura enfatizou em uma nota informativa que aqueles que forem flagrados realizando o transporte ilegal estarão sujeitos a multas, penalidades, apreensão do veículo ou prisão.
A atividade não pode ser oferecida sem uma análise e regulamentação de todas as medidas de segurança possíveis para passageiros e motoristas, de acordo com a Secretaria de Trânsito, Mobilidade e Transporte de Porto Velho.
A decisão em relação ao transporte foi tomada após uma consulta formal à Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a regularidade do serviço oferecido por meio de aplicativos na capital, conforme informado pela Semtran.
A empresa de transporte de passageiros Uber se manifestou sobre o caso e informou, por meio de nota, que na modalidade “Moto”, parceiros do aplicativo realizam transporte privado individual em motocicletas, e que tal atividade está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Uber ainda alega que a norma federal que regulamenta o transporte individual privado de passageiros estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios e não faz distinção quanto ao tipo de veículo. “É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas isso não significa que este seja o único modal permitido”.
O g1 tenta contato com outras plataformas de aplicativos de transporte de passageiros que atuam na cidade de Porto Velho.
Fonte:Por Emily Costa, G1-RO
Transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas é ilegal em Porto Velho — Foto: Uber
